PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 222.431.047,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e quarenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO Reabertura de Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
1144 2161Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas20 54512.350.380
1144 2161 6500Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)20 54512.350.380
Boletim emitido (unidade): 365 (Acréscimo)F3-ODC290030004.257.900
F4-INV290030008.092.480
TOTAL - FISCAL12.350.380
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL12.350.380

29000 - Defensoria Pública da União

29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO Reabertura de Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0030 21HZRecuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre03 122187.519
0030 21HZ 6500Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública))03 122187.519
F4-INV29003000187.519
0030 21I0Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul03 42214.692
0030 21I0 6500Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)03 42214.692
F3-ODC2900300014.692
TOTAL - FISCAL202.211
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL202.211

44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO Reabertura de Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6114 214MPrevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias18 54244.107.785
6114 214M 6502Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)18 542431.032
F3-ODC29003000401.732
F4-INV2900300029.300
6114 214M 6503Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)18 54243.676.753
F3-ODC2900300043.676.753
6114 214NControle e Fiscalização Ambiental18 12537.395.296
6114 214N 6501Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)18 12537.395.296
F3-ODC2900300037.224.881
F4-INV29003000170.415
TOTAL - FISCAL81.503.081
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL81.503.081

44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO Reabertura de Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6114 20WMApoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais18 54112.885.094
6114 20WM 6504Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)18 54112.885.094
F3-ODC2900305012.885.094
6114 214PFiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais18 125109.496.841
6114 214P 6502Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)18 12515.618.328
F3-ODC2900305012.897.736
F4-INV290030502.720.592
6114 214P 6503Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)18 12593.878.513
F3-ODC2900300060.700.000
F3-ODC2900305021.224.185
F3-ODC2900305222.478
F4-INV2900300010.800.000
F4-INV290030521.131.850
TOTAL - FISCAL122.381.935
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL122.381.935

47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento

47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO Reabertura de Crédito ExtraordinárioPROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade04 1224.655.259
0032 2000 6502Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)04 1224.655.259
F3-ODC29003000253.246
F4-INV290030004.402.013
Atividades
2224 20U6Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos04 1211.338.181
2224 20U6 6500Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)04 1211.338.181
Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo)F3-ODC290030001.333.531
F4-INV290030004.650
TOTAL - FISCAL5.993.440
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.993.440